045163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que determinou a reposição de abonos indevidamente processados a título de participação emolumentar cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre essa matéria (n. 2 do art. 11 do DL n. 323/89, de 26/9, com referência ao n. 17 do Mapa II anexo a esse diploma), a competência daquele Director-Geral é própria, mas não exclusiva. II - A não interposição desse recurso hierárquico torna ilegal a interposição directa de recurso contencioso daquele despacho, determinante da sua rejeição. III - O afastamento, pela revisão constitucional de 1989, dos requisitos da definitividade e da executoriedade para a impugnabilidade contenciosa dos actos administrativos, e a adopção do critério da lesividade do acto em relação a direitos ou interesses legalmente protegidos, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso. IV - Com efeito, ressalvadas estas situações excepcionais, a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do art. 268 da CRP, pois se trata de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico.