Competência do director geral - Jurisprudência Portuguesa

I - Regra geral, os actos administrativos praticados pelo Director Geral traduzem o exercício de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que deles cabe recurso hierárquico necessário para o...

I - O DL n° 184/88, de 25 de Maio, que estabelece a orgânica e funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos, não determina que os actos do Inspector-Geral de Jogos relativos à actividade da...

I - Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que determinou a reposição de abonos indevidamente processados a título de participação emolumentar cabe...

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida...

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11º e 12º do DL n° 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II...

I - A pretensão de secretários de embaixada, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de Ihes ser contado todo o tempo de serviço prestado na carreira diplomática, com o objectivo...

I - O n. 1 do art. 25 n. 1 da LPTA não ofende a norma do n. 4 do art. 268 da C.R.P. pelo que não é materialmente inconstitucional. II - Do despacho do Director-Geral das ContribuiÇÕes e Impostos...

I - Não foi modificada pelo Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do Durector-Geral se dever incluir na modalidade de competência "separada" e não...

I - O acto que aprecie uma pretensão ascencional remuneratória (subida para um escalão superior de vencimento face a um novo sistema retributivo), insere-se, no âmbito da competência administrativa...