98P1227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P1227
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036318
Nr Documento: SJ199812020012273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/409d2744f1d6ae57802568fc003ba04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1227.F7
Sumário
Sob pena de se esvaziar de conteúdo a exigência legal de fundamentação da sentença quanto à indicação dos meios de prova, deve o tribunal proceder à especificação de todos os concretos meios de prova em que se fundou para dar como provados os factos constitutivos de cada uma das infracções e os relativos à personalidade do arguido, às suas condições de vida e situação económica, à sua conduta anterior e posterior aos factos, designadamente os antecedentes criminais, e, enfim, a qualquer outra circunstância que deva ser tomada em conta na determinação da pena, ou, se for caso disso, os factos integradores de causas de exclusão da ilicitude, da culpa e da pena.