0064705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0064705
Acórdão
Descritores: Corrupção, Corrupção activa, Corrupção passiva para acto ilícito, Medida da pena, Falsificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019552
Nr Documento: RL199410250064705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720c5b6049b0ff66802568030002f9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064705.89
Sumário
Praticam, em concurso real, os crimes de corrupção passiva do art. 420 n .1 a falsificação do art. 228 n. 1 b) e 3), ambos do CP, os funcionários da Direcção Geral da Inspecção Económica que pedem dinheiro a comerciantes para não levantarem autos de notícia por irregularidades ou infracções detectadas e em seguida assinam boletins informativos afirmando falsamente que não foi detectada nenhuma irregularidade. Praticam o crime de corrupção activa os comerciantes que satisfazem o pedido de funcionários da Direcção Geral da Inspecção Económica entregando-lhes dinheiro com o fim de não serem autuados por infracções detectadas. Justifica-se a pena de simples admoestação ou a isenção da pena para os corruptores activos que denunciaram os corruptores passivos, nos casos indicados em I e II.