0242151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0242151
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Elementos da infracção, Contribuição para a segurança social, Trabalhador, Orgão social
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036225
Nr Documento: RP200303260242151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/934deb063de8d29f80256d56003575ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242151.4D
Sumário
O artigo 107 do Regime Jurídico das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.15/01, de 5 de Junho, ao referir-se, agora de forma explícita, às remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, não neo-criminalizou a conduta das entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social. Essa conduta já fazia parte do tipo de abuso de confiança fiscal (contra a Segurança Social), na redacção anterior, numa interpretação consentida e imposta pelo seu teor literal.