I. A ação de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevista no artigo 1055.º do Código de Processo Civil (CPC), segue uma forma de processo especial em que é possível pedir, em...

Indeferida a arguição de nulidade

I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver...

I – O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais, a que alude o artigo 1055.º do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade a destituição de...

I - Os membros da administração da sociedade devem elaborar e submeter pontualmente aos órgãos competentes da sociedade (regra geral, a assembleia geral de sócios) o relatório de gestão, as contas do...

Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um...

I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado...

1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou,...

São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.

I - Por consubstanciar uma questão de direito verdadeira e própria reportada, não à averiguação dos factos e ao julgamento a respeito da sua existência, mas, antes, à sua qualificação como admitidos,...