047606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047606
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico, Regime de dedicação exclusiva, Exercício de medicina privada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056143
Nr Documento: SA120010531047606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4031ed6f08aa5b0580256ad50036142a
Sumário
I - Não causa prejuízo de difícil reparação, o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada, a um médico funcionário público em regime de dedicação exclusiva, que vinha exercendo, devidamente autorizado, fora das horas normais de serviço, no estabelecimento em, que exerce a função pública. II - Tal actividade, é acessória da actividade principal, não constituindo, por isso, prejuízo irreparável, a sua suspensão.