I - Não podem funcionar como acórdãos fundamento, para efeitos do artigo 152.º do CPTA, decisões proferidas por tribunais de outra jurisdição, designadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

I - O artigo 3º do Dec-Lei nº 412/99, de 15-10, consagra duas modalidades de dedicação exclusiva nas carreiras médicas. A primeira, prevista nos nos 1 a 6 do citado artigo, tem o seu âmbito...

I - Não sendo o Dec. Lei nº 291/2001 exequível por si próprio, carecia de adequada regulamentação, a qual foi efectuada mediante o despacho nº 24236. II - Tal despacho não é inconstitucional,...

I - Estando a concessão do regime de 42 horas semanais de trabalho de médicos, nos termos do n.º 3 do art. 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (redacção inicial), dependente da existência de...

I - Não causa prejuízo de difícil reparação, o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada, a um médico funcionário público em regime de dedicação exclusiva,...

I - Não causa prejuízo de difícil reparação o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada a médico, funcionário público em regime de dedicação exclusiva, que...

I - O n° 3 do art.º 24 do Dec.-Lei n.º 73/90 de 6/3 é perfeitamente claro ao instituir o recurso tutelar necessário para o Ministro da Saúde apenas para as hipóteses de "recusa" ou de "retirada" do...

I - Na vigência do dec-Lei 150/89, de 8/5, era já de entender que a passagem de um médico ao regime de dedicação exclusiva, formulado o pedido e acompanhado este de declaração de renúncia ao...

I - O indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário sobre acto expresso anterior, deve interpretar-se como reafirmação ou assunção deste "qua tale", podendo ser atacado por vício de forma,...

I - O regime de dedicação exclusiva pode ser retirado com fundamento no deficiente cumprimento das obrigações do médico, fundamento este inadequado para pôr termo do regime de horário semanal de 42...