081452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081452
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Materia de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016221
Nr Documento: SJ199206030814522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4d2bcf2ac7ef648802568fc003a19adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081452.A7
Sumário
As respostas aos quesitos não tem de ser necessaria e simplesmente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da materia articulada. O Supremo so pode fazer uma censura que se confine a legalidade do apuramento dos factos e não pode faze-la no que respeita directamente a existencia ou inexistencia destes factos. O Supremo, em via de recurso, so pode conhecer de materia de direito, não podendo censurar a decisão da Relação que não tenha anulado a do tribunal colectivo, posto que possa faze-lo, ainda que de uma maneira discreta, a que a tenha anulado por uso do poder de anulação com violação dos limites traçados pelo texto legal. A impossibilidade da censura pelo não uso pela 2 instancia dos poderes legais de anulação ou de alterar a decisão do tribunal colectivo não impede que o Supremo ordene a baixa dos autos a Relação para ampliação da materia de facto. As ilações tiradas pelas instancias do facto quesitado e provado, como materia de facto que são, escapam a censura do Supremo Tribunal de Justiça.