0018016 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de arrendamento, e não de cessão de exploração, a cedência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento industrial ou comercial, desde que do contrato não resultem quaisquer factos tendentes a esclarecer se a cedência se operou como uma unidade económica, mais ou menos complexa. II - Assim, não tem o senhorio a faculdade de o denunciar no termo do prazo, ou das suas renovações.