074869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074869
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Indemnização de perdas e danos, Transporte ferroviario, Caminhos de ferro portugueses, Avaria das mercadorias, Perda das mercadorias, Presunção juris tantum, Caso fortuito, Lei aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000361
Nr Documento: SJ198710290748692
Indicações Eventuais: NO BMJ N370 PAG541 A DATA DO DL 366/71 VEM ERRADA A DATA CORRECTA
E 25 DE AGOSTO DE 1971.
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d7411b066205be802568fc00392fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074869.B3
Sumário
O direito aplicavel ao pedido de indemnização com fundamento em prejuizos decorrentes de avaria de mercadoria transportada, nos termos contratuais, pela "CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP" e o que se contem na "Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro - CIM", tornada direito interno portugues mediante a ratificação constante do Decreto-Lei n. 366/71 de 25 de Agosto. Da conjugação dos preceitos contidos nos paragrafos 1 e 2 do artigo 27 da Convenção resulta que o caminho de ferro se presume (presunção "juris tantum") responsavel pela perda, ,total ou parcial, ou por avaria da mercadoria, desde a sua aceitação para transporte ate a sua entrega, a menos que venha a ilidir tal presunção. Tal presunção so pode ser ilidida com algum dos fundamentos especificamente indicados no paragrafo 2 do artigo 27: falta do interessado no transporte; ordem do interessado não resultante de uma falta do caminho de ferro; defeito proprio da mercadoria; ou circunstancias que o caminho de ferro não possa evitar e a cujas consequencias não possa obviar. O chamado "caso fortuito" não pode ser tido por verificado so porque não foi encontrada melhor explicação para a existencia das avarias, antes se impondo a indicação do facto que possa fortuitamente te-las provocado e fazer a prova de que o mesmo ocorreu e as provocou.