Acórdão STA — Adido diplomatico, Rescisão de contrato

Acórdão

013789

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1984
Relator: Tomas de Resende

Adido diplomaticoRescisão de contratoFundamentação por conveniencia de serviçoFundamentação implicitaFundamentação expressaFundamentação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.

Sumário

I- O Dec.-Lei 356/79 não tem eficacia retroactiva.

II- Não esta fundamentado, tal como exige o n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, um despacho que em 21-3-79 fez cessar uma relação de emprego mediante simples invocação da al. e) do n. 1 do art. 3 do Dec.-Lei 49397.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)