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013789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013789
ACORDAO
Descritores: Adido diplomatico, Rescisão de contrato, Fundamentação por conveniencia de serviço, Fundamentação implicita, Fundamentação expressa, Fundamentação de facto
Sumário
I - O Dec.-Lei 356/79 não tem eficacia retroactiva. II - Não esta fundamentado, tal como exige o n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, um despacho que em 21-3-79 fez cessar uma relação de emprego mediante simples invocação da al. e) do n. 1 do art. 3 do Dec.-Lei 49397.