Fundamentação implicita - Jurisprudência Portuguesa

Não obstante o n.2 do art. 1 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, exigir declaração de concordancia com parecer, informação ou proposta, deve considerar-se fundamentado o acto que se limita a...

I - A fundamentação do acto administrativo, ainda que sucinta, tem de ser expressa e concreta, e nunca meramente implicita ou abstracta, de forma a possibilitar ao administrado a opção pelo recurso...

Não esta fundamentado, nos termos do artigo 64 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, conjugado com o artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77, o despacho que, revelando...

I - O conhecimento do recurso independente, em principio, tem prioridade sobre o conhecimento do recurso subordinado. II - Nada se tendo alegado no recurso subordinado que obste ao conhecimento do...

I - O Dec.-Lei 356/79 não tem eficacia retroactiva. II - Não esta fundamentado, tal como exige o n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, um despacho que em 21-3-79 fez cessar uma relação de emprego...

I - A fundamentação por concordancia com parecer, informação ou proposta tem de resultar inequivocamente dos termos da decisão. II - O parecer, informação ou proposta hão-de conter uma conclusão...

I - Para que um acto administrativo se considere fundamentado de direito, não e necessario uma referencia expressa ao texto legal: basta que se aponte a doutrina legal ou os principios juridicos em...

I - O acto administrativo, sem fundamentação expressa, tem de ser interpretado em função do respectivo tipo legal e das circunstancias em que foi cometido. II - O artigo 86, n. 4, do regulamento...