Fundamentação expressa - Jurisprudência Portuguesa

I - Por força do art. 268º, nº 3, da CRP, a fundamentação dos actos de liquidação tem de ser expressa, no sentido de explícita e contextual, não podendo ser tácita ou implícita.

I - Os trabalhadores integrados na Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E.P., adquiriram um estatuto próprio, que se caracteriza pela manutenção dos direitos adquiridos à data da...

I - Devem ser fundamentados os actos administrativos que total ou parcialmente neguem, extingam, restringem ou afectem direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres,...

O acto administrativo que não contém em si, nem por declaração de remissão para proposta, parecer ou informação, as razões de facto do decidido é ilegal não podendo o tribunal deixar de o declarar,...

I - A ordem de conhecimento prevista no n. 1 do art. 57 da L.P.T.A. há-de pautar-se pela eficácia e maior estabilidade dos interesses em causa, pelo que há-de ser o reporte concreto da situação em...

I - Em processo comum de concurso na função pública, regulado pelo Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, só conhecendo o iter procedimental quanto aos aspectos em crise dos métodos de selecção e...

I - Escapam à apreciação do Supremo Tribunal Administrativo, à luz do artigo 110, c), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, os motivos de ilegalidade imputados ao acto administrativo, de que a...

I - A exigencia de fundamentação expressa dos arts. 268 n. 3 da C.R.P., do art. 1 do DL 256-A/77, de 17.6, e do art. 83 do DL 100/84, de 29.3, consagra o direito dos Administrados a uma actividade...

I - Não pode conhecer-se de vícios que, podendo tê-lo sido, não foram arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas nas alegações, nem de vícios que, invocados nessa petição, não foram...

I - No n. 3 do art. 268 da Constituição, ao estabelecer-se para os actos administrativos, o dever de fundamentação expressa, não se proibiu a fundamentação por referencia, prevista na parte final do...