9750453 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exclusão de um sócio de uma sociedade comercial por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - O sócio assim excluido mantém a sua qualidade de sócio até à amortização da sua quota, devendo ser convocado para a assembleia que a deliberar, podendo mesmo nela participar. III - A sua não convocação para esta assembleia acarreta a nulidade das deliberações nela tomadas - artigo 56 n.1 alínea a) do Código das Sociedades Comerciais.