026976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026976
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Serviços sociais da caixa geral de depositos, Beneficiario, Estatutos, Inscrição de socio, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Horta , Ligia e Outro
Recorridos: Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029317
Nr Documento: SA119890926026976
Data de Entrada: 16/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea36835f60dbd85b802568fc0037ad24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026976.05
Sumário
A faculdade reconhecida ao Socio dos Serviços Sociais da C.G.D. de inscrever, como beneficiario destes, ascendente sem que satisfaça determinados requisitos, integra o conteudo do direito do socio, não constitui direito proprio do ascendente. O acto que, em face de novos estatutos, nega a inscrição do ascendente nos Serviços Sociais, inscrição antes admitida a sombra dos anteriores estatutos, não revoga acto anterior. Tal decisão limita-se a aplicar os novos estatutos, que, dispondo directamente sobre a relação, independentemente dos factos que o originam, e aplicavel as relações ja constituidas, atingindo assim a anterior inscrição da interessada como beneficiaria. Não constituindo revogação, não esta tal decisão sujeita a disciplina do artigo 18 do L.O.S.T.A. e dai que não possa ser havida como violando-o.