Os beneficiarios de um testamento que repudiam a herança não são herdeiros e, portanto, não os pode prejudicar directamente o provimento do recurso que tem por objecto uma Portaria que derrogou outra...

I - Tem legitimidade para exercer o direito ao recurso contencioso relativamente a uma Portaria que declarou sem efeito Portaria anterior, que expropriara predio rustico, os que detem e exploram...

I - Os tribunais administrativos de circulo são competentes para conhecer de recurso contencioso interposto de acto administrativo de uma Caixa Sindical de Previdencia relativo a exigencia de...

I - A faculdade reconhecida ao Socio dos Serviços Sociais da C.G.D. de inscrever, como beneficiario destes, ascendente sem que satisfaça determinados requisitos, integra o conteudo do direito do...

A Resolução do Governo Regional dos Açores, que determina a expropriação de certo imovel, e simultaneamente dispensa a entidade particular para quem se transfere a propriedade do imovel de prestar...

I - Os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) sendo um instituto dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 42072 de 31 de Dezembro de 1958 -...

I - Do facto de beneficiario da segurança social com baixa por doença se encontrar numa fabrica, sita na cave de sua residencia e de que e socio gerente, segundo o pacto social, não resulta...

A indemnização relativa a ocupação de imovel requisitado ao abrigo do Decreto-Lei n. 36284, de 17-05-47, e devida desde a data em que o beneficiario da requisição tomou conhecimento de que podia...

I - Nos termos da Lei 28/84, de 14-8, os tribunais administrativos passaram a ter competencia para apreciar os actos que digam respeito aos beneficiarios e praticadas pelas instituições. II - Por se...

I - O abono a que se refere o artigo 1 do Dec.-Lei 42947 ao conjuge do falecido depende da inexistencia de separação judicial ou de facto e de que a subsistencia do beneficiario fosse assegurada...