069733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069733
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Usufrutuário, Caducidade do negócio, Notificação, Questionário, Especificação, Ónus da prova, Factos supervenientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021367
Nr Documento: SJ198207080697332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16a5c91eb105e71a802568fc003acd51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069733.C9
Sumário
Ocorrido o óbito da usufrutuária em data posterior à propositura da acção e consequente caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre ela e os autores, poderiam estes factos ser alegados em articulados supervenientes (artigo 506 do Código de Processo Civil). Não o tendo sido não devem ser levados à especificação e questionário nem o tribunal pode servir-se deles (artigo 511 e 664 do Código de Processo Civil). Incumbe aos réus o ónus de provar que a notificação judicial feita pelos autores de que pretendiam manter a posição de arrendatários foi efectuada mais de 180 dias depois de terem tido conhecimento da morte da usufrutuária.