074279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074279
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de credito, Conceito, Juros compensatorios, Juros de mora, Credito iliquido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012521
Nr Documento: SJ198705050742791
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CCIV ANOTADO PAG1181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf935b2852ea33d9802568fc0039f5c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074279.76
Sumário
O contrato de abertura de credito e uma operação em que o Banco se obriga a por a disposição do cliente um certo credito por um tempo determinado, credito de que o beneficiario usara a sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. Os juros remuneratorios so tem razão de ser durante a validade do contrato e não depois do mesmo contrato se haver como findo. Neste caso, podiam incidir juros moratorios, mas, para isso, necessario se tornava que o Banco tivesse interpelado as res quanto ao respectivo pagamento (artigo 805, n. 1 do Codigo Civil). Se o credito for iliquido, não ha mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a iliquidez for imputavel ao devedor (1 parte do n. 3 do citado artigo 805).