071743 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No nosso sistema juridico e principio dominante que o direito de fruição de que goza o arrendatario subjaz a "fogos independentes". II - Embora o contrato de arrendamento abrangesse dois andares, tratando-se de "fogos distintos", e como a autora nunca tivesse ocupado o segundo andar, nunca poderia efectivar-se o direito de preferencia em mais do que o piso realmente ocupado.