0021320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021320
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Alimentos provisórios, Falta de citação, Cônjuge culpado, Graduação de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030825
Nr Documento: RP200101160021320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23c7f4abfc47bf9e80256a1e00371adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021320.23
Sumário
Deve repetir-se a citação do réu, para os termos do incidente de alimentos provisórios, enxertado na acção de divórcio litigioso proposta pela mulher, quando foi esta quem, na primeira citação postal, assinou o aviso de recepção com o nome do réu marido, procurando imitar a assinatura dele que, por isso, só teve conhecimento da existência e objecto do incidente quando compareceu no tribunal para julgamento. A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles. Equivalem-se as culpas de ambos os cônjuges que reciprocamente se ofenderam com violação de deveres essenciais do matrimónio e em termos de uma idêntica contribuição para o rompimento da vida em comum.