011698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As formas de reclamação para aperfeiçoamento processual das sentenças não tem nem podem ter por objecto a impugnação destas, cujo meio proprio e somente o recurso. II - Não havendo materia do acordão que haja de ser aclarada, nos termos do artigo 669, alinea a), do Codigo de Processo Civil, deve indeferir-se o requerimento de aclaração.*