O descritor "Reclamação para a conferencia" classifica 79 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 58 | 73.4% |
| STJ | 20 | 25.3% |
| TRP | 1 | 1.3% |
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