I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho...

A parte pode reclamar para a conferencia, nos termos do artigo 700, n. 3, do Codigo de Processo Civil, de um despacho que considere ilegal e do qual lhe resultou prejuizo.

I - Do despacho do relator que indefere a arguição de nulidades, não ha recurso. II - So ha agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão que venha a recair sobre a materia desse despacho,...

1- De acordo com o disposto no artigo 126 n. 1 do Codigo Penal, havera que distinguir os seguintes efeitos da amnistia: se a execução da pena se tiver iniciado, extingue-se a parte da pena que faltar...

I - No recurso para o tribunal pleno so um acordão deve ser indicado em oposição com o acordão recorrido. II - A indicação de mais e fundamento de indeferimento liminar.

Não tendo havido reclamação para a conferencia do despacho do relator de não admissão do recurso, verifica-se o seu transito, findando a instancia.

I - Do despacho do relator que não admite recurso para o Tribunal Constitucional reclama-se para a conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 688 do Codigo de Processo Civil, devendo no entanto, o...

Do despacho proferido pelo relator no Tribunal da Relação cabe reclamação para a conferencia e do acordão proferido e que pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

A falta de pagamento de custas, interposto recurso para o tribunal superior, implica a deserção do respectivo recurso, nos termos do disposto no artigo 292, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

Tendo sido negada a revista com fundamento em nulidade do processo disciplinar, não ha que averiguar se ha ou não justa causa de despedimento pois, faltando processo valido, nunca aquele podera ser...