013679 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os encargos decorrentes das remunerações de férias e complementos de reforma não são de considerar como custos fiscais do ano em que os respectivos direitos se criaram, mas do exercício em que as correspondentes obrigações patronais se vençam. II - Os juros compensatórios, que sancionam o contribuinte pelo atraso na liquidação dos impostos, por facto àquele imputável, não decorrem da actividade tributada, não cabendo por isso na noção de custos do art. 26 do Código da Contribuição Industrial.