020577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 020577
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Morte de recorrente, Habilitação, Prosseguimento do recurso, Funcionário público, Relação de emprego público, Reconstituição da situação actual hipotética, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040144
Nr Documento: SA119920111020577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0447c13793fc4ca802568fc00390bb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:020577.F3
Sumário
Falecida a recorrente na pendência de recurso contencioso cujo objecto imediato seja a discussão da legalidade de acto lesivo atinente à relação jurídica de serviço público que a mesma vinha mantendo com a Administração, e tendo em atenção que, em caso de procedência do recurso, se tornaria impossível a reconstituição da relação jurídico-funcional que, como objecto imediato, se pretendia ver concretizada em hierarquia mais elevada, há que julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Isto sem embargo de haver sucessor habilitado que imediatamente pretenda o ressarcimento de eventuais prejuízos (diferenças remuneratórias) correspondentes à suposta degradação da situação a integrar o acervo hereditário da recorrente.*