9721172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9721172
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Despacho, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023363
Nr Documento: RP199804219721172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44cd5d09d1cf1fc08025686b00671355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721172.AF
Sumário
O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade abstracta da existência do facto ou do direito afirmados; d) Não se mostrar a diligência, manifesta e juridicamente inútil. Ocorrem tais requisitos no pedido de notificação judicial avulsa de um co-herdeiro, feito pelo cabeça de casal da respectiva herança, para se abster de ocupar vários prédios da herança na actividade de pastorícia, deles retirando todo o gado, declarar no acto da notificação, ou no prazo de cinco dias, se retira ou não o gado e em caso negativo qual o motivo ou base legal para a recusa, sob pena de responder por perdas e danos causados à herança.