0005195 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao crime de condução sob o efeito do álcool não se aplica a pena acessória de probição de conduzir veículos motorizados, pois não é um crime cometido no exercício da condução, mas é a condução em estado de embriaguêz, em si própria, que constitui o crime. II - A esse crime aplica-se a pena acessória de inibição de conduzir, pois o facto é, simultaneamente, um crime e uma contra-ordenação muito grave às regras estradais.