022539 - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar por decisão sumária acórdão do TCA que considerou que, havendo sido negociada e auferida em 1983 revisão de preços de empreitadas de obras públicas (respeitante a trabalhos normais de empreitadas anteriormente adjudicadas e a trabalhos a mais realizados), não prevista em anteriores exercícios, o proveito assim obtido pela contribuinte é de considerar no exercício de 1983, e não em exercícios anteriores.