070789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070789
Acórdão
Descritores: Incompetencia absoluta, Intervenção do estado nas empresas, Autogestão, Responsabilidade civil do estado, Despacho saneador, Conhecimento oficioso, Gestor publico, Credencial, Contencioso administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002629
Nr Documento: SJ198310110707892
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/659da00490dc3fb1802568fc003959c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070789.82
Sumário
Transitado em julgado o despacho saneador que declarou o tribunal civel competente para o conhecimento da causa, a questão de a competencia caber antes ao contencioso administrativo não pode ser suscitada em recurso. A incompetencia absoluta quando a acção seja da competencia de tribunal especial e tenha sido proposta perante o tribunal de comarca, apenas pode ser arguida e suscitada oficiosamente ate ao momento de ser proferido o despacho saneador. No Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, somente se previa a intervenção estatal nas empresas privadas individuais ou colectivas que não funcionassem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento economico do pais, não se dando aos orgãos do Estado o poder de emitir "credenciais" a favor de qualquer pessoa, a conferir poderes de gestão de empresas privadas. Reveste a natureza de gestão publica toda a actividade da administração que seja regulada por uma lei que confira poderes de autoridade para o prosseguimento de interesse publico, discipline o seu exercicio ou organize os meios necessarios para esse efeito. Não tendo sido a "credencial" emitida ao abrigo de qualquer lei, designadamente do Decreto-Lei n. 660/74, o acto nela consubstanciado não constitui acto de gestão publica. São actos de gestão privada aqueles em que o Estado intervem como simples particular. VIII - No dominio dos actos de gestão privada, o Estado comitente so e responsavel quando o acto danoso do comissario for praticado no exercicio da função que a este foi confiada.