96A710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A710
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ónus da prova, Letra em branco, Livrança, Obrigação cambiária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031474
Nr Documento: SJ199701140007101
Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO92 PAG282. F CORREIA LIÇÕES DIR COM - LETRAS VOLIII ANO1956 PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e264cc47061bc9e4802568fc003b5272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A710.29
Sumário
O artigo 611 do CCIV contém regras, quanto ao ónus da prova da impugnação pauliana, que se afastam do regime geral: impõe ao credor impugnante a prova do montante do passivo do devedor e a este ou ao terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. O que é relevante, para efeitos de impugnação pauliana, é a existência de crédito anterior à data do acto a impugnar. A criação da letra ou livrança em branco, a sua emissão, é vinculativa para o seu signatário, surgindo a obrigação cambiária no preciso momento da emissão e entrega ao sacador, entrando em circulação.