028586 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tenho havido acordo do trabalhador na cessação do contrato de trabalho, mas antes uma decisão unilateral da entidade empregadora, verifica-se uma situação de desemprego involuntario, prevista no n. 1 do art. 3 do Decreto-Lei n. 20/85 de 17 de Janeiro, que confere direito ao subsidio de desemprego.