96B915 - Supremo Tribunal de Justiça

Embora o acórdão recorrido tenha utilizado um facto não alegado (consentimento da ré no contrato de leasing), violando assim o disposto na 2. parte do artigo 664 do C.P.C., o que acarreta a nulidade prevista no n. 1, alínea d), do artigo 668, nada obsta a que o STJ, tomando conhecimento dos demais fundamentos do recurso, ainda que com fundamentação diferente - ter a ré afiançado a dívida do marido -, julgue a acção procedente contra a mesma ré.