Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de documentos sem a sua notificação às partes se não foram necessários nem considerados na decisão das questões submetidas à...

Sumário: I. A Recorrente apenas especificou expressamente com clareza nas suas conclusões qual a decisão de facto que em seu entender deveria ser considerada, no entanto, desta última indicação...

1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a decisão ser alterada em seu benefício com uma simples ampliação do objecto do recurso. 2. O exercício dos poderes de controlo da...

I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual,...

Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II-...

I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de...

I – À luz do NCPC basta que uma testemunha narre o facto essencial não alegado para que todos os sujeitos processuais saibam que esse facto poderá ser conhecido pelo tribunal. II - Na situação dos...

- Ao incluir-se na Base Instrutória, e depois na sentença, um facto essencial não articulado, violou-se o princípio do dispositivo em matéria de alegação como consagrado nos arts. 264º e 664º, ambos...

I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou...

I - O princípio da controvérsia, que constitui uma vertente do princípio do dispositivo, consagrado nos arts. 664º e 264º, nºs 1 e 2, 1ª parte do CPC, veda ao juiz a consideração de factos principais...