Quando foi proferido o acórdão 032150?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Concurso interno, Homologação, Júri

Acórdão

032150

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Concurso internoHomologaçãoJúriActo definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N3.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART9 N1 A N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART54 N2.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26384 DE 1993/06/17.
AC STA PROC31306 DE 1992/12/09.
AC STA PROC25488 DE 1992/02/20.

Sumário

I- A deliberação do júri de concurso para o preenchimento de um lugar de arquitecto de 1a. classe da Câmara Municipal de Guimarães que classifica e gradua os candidatos não é um acto definitivo e por isso não é recorrível.

II- A acta donde conste a lista de classificação final e sua fundamentação deverá ser homologada pelo dirigente máximo do serviço.

III- Essa homologação compete, nas câmaras municipais, às respectivas câmaras que poderão delegar no presidente.

Texto integral não disponível

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