1885/04.7TBMTS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 1885/04.7TBMTS.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Oposição entre fundamentos e decisão, Facto ilícito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/426bbfc0d3e5f7988025773b004de849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1885.04.7TBMTS.S1.79
Sumário
A sentença (acórdão) é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC) e que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal. Ainda assim, uma coisa é a não apreciação de questões e outra, bem diferente, é a não apreciação de considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes em que estribam o seu ponto de vista. O acórdão é também nulo quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC), sendo que a mesma apenas existe quando os fundamentos invocados pelo julgador devam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na decisão. Não existe contradição entre o facto provado da derrocada ter ocorrido entre Outubro/Novembro de 2003 e a conclusão constante do acórdão de o facto ilícito se ter localizado antes de 1984, uma vez que o facto ilícito a que se alude não está na derrocada do prédio, mas sim na sua construção.