I - O vício de nulidade decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, previsto na al. c) do nº 1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando existe uma contradição lógica entre o...

I. O vício de nulidade previsto na 1ª parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas ocorre quando se registe uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão,...

I - A nulidade do Acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC) implica a ocorrência de um erro lógico-discursivo entre os mesmos. II - A...

I - Enquanto a contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício formal, na construção lógica da decisão. o erro de julgamento corresponde a um vício substancial, concretizado, p....

O STJ pode censurar a interpretação dos negócios jurídicos quando a interpretação feita pelas instâncias violar o preceituado nos artigos 236.º, 1 e 238.º, 1 do CC. 2. Fica-lhe, porém, vedado...

1- A forma de elaborar uma sentença tem regras e exigências formais que determinam e obrigam o juiz a discriminar, separadamente, os factos que julga provados dos factos que julga não provados,...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A sentença deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de todo em todo tal motivação ou em que esta seja absolutamente...

I. A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado...

O artigo 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil pressupõe um lapso manifesto, revelado por referência a elementos exteriores.

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) pressupõe a absoluta ausência de fundamentação, não se bastando com uma fundamentação insuficiente ou...