0043132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0043132
Acórdão
Descritores: Economia comum, Direito a novo arrendamento, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021939
Nr Documento: RL199804300043132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e19e06f13d74af0280256803000528b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043132.72
Sumário
Consideram-se como vivendo em economia comum com os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição. Provando-se as situações de facto e de direito em que a lei funda a presunção, inverte-se o ónus da prova, nos termos dos artigos 344 n. 1 e 350 do CC. Verificando-se alguma das situações previstas no n. 2 do art. 1109 do CC ou do art. 76 n. 2 do RAU, cumpre ao Autor provar que, não obstante essa situação, não há economia comum. Quando a lei fala em arrendatário, reporta-se ao que tinha essa qualidade no momento em que ocorre a caducidade do arrendamento, isto é, ao último e não ao primitivo arrendatário.