077071 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, não constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante que funda os embargos de terceiro no direito a casa da morada da familia, que constituiu com o executado, decai se não tiver direito em que se apoie para fazer valer a existencia da sua casa de morada da familia na cave cuja entrega foi pedida na execução.