1 - Tendo sido proferido o despacho no âmbito do art. 311º do CPP, e recebida a acusação e designada data para julgamento, o conhecimento do mérito sobre a mesma só é possível após o culminar da...

I - Proferido despacho que ao abrigo do disposto no art. 311.º do CPP recebeu a acusação “pelos factos dela constantes e com o enquadramento que aí lhe é dado”, fica imediatamente esgotado o poder do...

Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo...

I – Actualmente, após a reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, os embargos de terceiro são um incidente da instância de intervenção de terceiros, cujo recebimento ou rejeição depende da...

1 – Não havendo, em princípio, recurso de agravo para este STJ da decisão proferida em procedimento cautelar, já tal agravo é, também em princípio, verificados que sejam os demais pressupostos,...

I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º e 104º, ambos...

I - A decisão que põe “termo ao processo” e que motiva o recurso de agravo para o STJ (arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 734, n.º 1, al. a), do CPC) é a que substancialmente implica que, na respectiva...

I- Tendo o despacho de recebimento dos embargos de terceiro natureza introdutória, provisória, adjectiva, tabelar, sem qualquer pendor decisório de ordem substantiva, é lícito ao juiz, que se...

I - Ainda quando o recurso de revisão tenha por fundamento o disposto na al. b) do art. 771 CPC, se este carecer de instrução, a competência para o exame preliminar e respectivo despacho cabe à 1ª...

I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram...