012555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012555
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Direito ao recurso contencioso, Director geral das contribuições e impostos, Parecer, Acto opinativo, Recurso hierarquico necessario, Acto de indeferimento, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Petroleos de Portugal - Petrogal Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/12/19.
Nr Convencional: JSTA00032871
Nr Documento: SA219911002012555
Data de Entrada: 28/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a97275f6ca8c4b0f802568fc0037f7baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012555.46
Sumário
A partir da entrada em vigor da redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, ao n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, passaram a ser recorriveis os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos; O referido n. 4 do art. 268 não pretendeu eliminar o recurso hierarquico necessario; Um acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos, emitindo o parecer de que determinada situação não se encontra abrangida por uma norma de excepção a liquidação de um imposto, na sequencia de pedido de informação a abrigo do art. 14 do CPCI, e um acto meramente opinativo, não definindo a situação do contribuinte perante o Fisco; So a liquidação e susceptivel de lesar o contribuinte; Por isso, aquele acto opinativo não e recorrivel; Não ha lugar a recurso hierarquico necessario do acto referido em III; Em consequencia, não merece provimento o recurso de um acto de Secretario de Estado que rejeitou o recurso do acto referido em III, com o fundamento de que tal acto e meramente opinativo.