0018674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0018674
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024175
Nr Documento: RL197906120018674
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CÓD CIV ANOT V2 PAG397.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f13f55b1df5bcb508025680300037e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018674.A8
Sumário
Havendo um direito de preferência relativamente a um novo arrendamento, tal direito apenas pode ser exercido em juízo quando o senhorio arrende o prédio a outrem sem que previamente haja feito a respectiva proposta ao preferente. Dado, porém, o regime especialíssimo do Decreto-Lei n. 445/74, de 12/09, não é de todo inaceitável que os titulares do direito de preferência a novo arrendamento, possam impedir a desocupação efectiva do prédio na acção contra eles movida, mediante a invocação de uma preferência sui generis, por ainda não ter sido celebrado novo arrendamento com outrem. Desde que o autor de acção tendente a obter a desocupação de prédio anteriormente arrendado declare, com verdade ou não, que pretende destiná-lo a habitação própria, já não é possível evitar essa desocupação por parte das pessoas que poderiam gozar do direito de preferência.