0059861 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A providência do artigo 870, CPC não está sujeita ao prazo de três anos do artigo 1175 do mesmo Código. II - Não é o Tribunal da execução mas aquele para onde o processo é remetido que tem de declarar a falência, com observância das disposições reguladoras do respectivo processo especial. III - A ordem de remessa está condicionada pela insuficiência do património para cobrir os créditos verificados na execução e porque algum titular desses créditos o requeira.