072525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072525
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de facto, Questão nova, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008667
Nr Documento: SJ198503130725252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a1cda5a4a073a59802568fc0039ca34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072525.18
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar em regra a materia de facto assente pela Relação, so em casos muito excepcionais pode interferir na questão de facto. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre acordão da 2 instancia que não tenha usado dos poderes conferidos no artigo 712, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, igualmente não podendo entrar na apreciação dos fundamentos em que se louvou o tribunal colectivo, ao responder aos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, so pode reexaminar questões ja decididas e devidamente ventiladas nos autos, e não de questões novas, não suscitadas no recurso de apelação.