038262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038262
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Prazo, Instrução da petição, Indeferimento liminar, Curso superior, Transferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052421
Nr Documento: SA119971202038262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c40c3cd1995c6b5802568fc003a0f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038262.A0
Sumário
O vocábulo "estabelecimento" empregue no art. 15, n. 5, da Portaria n. 826/82, de 30-8, compreende as faculdades e institutos integrados em Universidades. Os candidatos à mudança de curso têm que instruir completamente os respectivos requerimentos até ao termo do prazo estipulado por lei para a sua entrega (com excepção da instrução oficiosa nos termos do referido artigo 15 n. 5), sob pena de indeferimento liminar. Assim, se um documento, que importa à seriação dos candidatos, não foi entregue em tal prazo, e apesar de, por qualquer circunstância, não ter havido aquele indeferimento, não pode depois o mesmo ser aceite e valorado. É meramente confirmativo, - e por isso insusceptível de recurso contencioso -, o acto de indeferimento, produzido em sequência de reclamação facultativa, do despacho que homologou o Edital que excluiu o candidato a mudança de curso, independentemente da argumentação desenvolvida e do facto de se haver v requerido, também, a abertura de vaga adicional, nos termos do art. 26 da citada Portaria.