Curso superior - Jurisprudência Portuguesa

I - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o Recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do...

Estatuindo a Lei 20/92 de 14/8 as normas relativas ao sistema de propinas e estabelecendo o artigo 4º do DL 216/92 de 13/10 por quem são devidas propinas e quem delas está isento, terá que...

I - O vocábulo "estabelecimento" empregue no art. 15, n. 5, da Portaria n. 826/82, de 30-8, compreende as faculdades e institutos integrados em Universidades. II - Os candidatos à mudança de curso...

A alínea c), n. 1, do artigo 4 do DL n. 265/88, de 28 de Julho, ao estatuir que o recrutamento para técnico de 2. classe da carreira técnica deve ser feito de entre indivíduos habilitados com curso...

I - A Lei n. 20/92 de 14 de Agosto é lei geral que não revogou o regime de isenção de propinas previsto no Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, designadamente o seu artigo 2. Assim, II - Estão...

I - O curso de Teologia do Seminário Maior Diocesano de Cristo-Rei dos Olivais foi equiparado a Curso Superior para efeitos de habilitação de candidatos a cargos públicos e exercício profissional e...

I - O acesso ou recrutamento para a categoria de assessor da carreira técnica superior está condicionado à posse de um curso superior, nos termos do art. 41, n. 2, al. a) e n. 3 do Dec-Lei n. 248/85...

A Ordem dos Advogados é parte ilegítima para interpor recurso contencioso de anulação do acto administrativo contido na portaria do Secretário de Estado do Ensino Superior que autoriza o início do...

I - O pessoal técnico oriundo da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico foi integrado, pelo D.L. 130/86, de 7.6., na Direcção Geral de Ordenamento do Território num único quadro, sem discriminação...

Não tendo sido requerido o início de funcionamento dos cursos nos termos, em tempo e com os elementos previstos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o despacho ministerial que não...