9850133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850133
Acórdão
Descritores: Exame médico, Valor probatório, Culpa, Culpa do lesado, Capacete de protecção, Dano, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022716
Nr Documento: RP199803239850133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32576a8a08e3ec5f8025686b00670ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850133.09
Sumário
O exame médico-forense não é um facto, mas um simples meio de prova. E enquanto meio de prova não pode ter assento nos factos provados. São dois os pressupostos de funcionamento do artigo 570 do Código Civil: a) que haja um comportamento censurável do lesado em prejuízo próprio, b) que esse comportamento seja também causa do dano, em concorrência com o facto do lesante. Embora vantajosa a utilização do capacete - e, por isso, a lei a impõe -, daí não se segue a imunização total de quem o usa; a protecção conferida depende de factores vários, dos quais se destacarão a violência e o modo de produção do embate. Quem fica absoluta e permanentemente incapacitado para o trabalho sofre um dano patrimonial futuro, na medida em que fica impedido de, por si, angariar o seu sustento.