9850133 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exame médico-forense não é um facto, mas um simples meio de prova. II - E enquanto meio de prova não pode ter assento nos factos provados. III - São dois os pressupostos de funcionamento do artigo 570 do Código Civil: a) que haja um comportamento censurável do lesado em prejuízo próprio, b) que esse comportamento seja também causa do dano, em concorrência com o facto do lesante. IV - Embora vantajosa a utilização do capacete - e, por isso, a lei a impõe -, daí não se segue a imunização total de quem o usa; a protecção conferida depende de factores vários, dos quais se destacarão a violência e o modo de produção do embate. V - Quem fica absoluta e permanentemente incapacitado para o trabalho sofre um dano patrimonial futuro, na medida em que fica impedido de, por si, angariar o seu sustento.