I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em...

I. Resulta cientificamente comprovado que o uso correcto do capacete de protecção atenua a gravidade das lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a...

I – A interpretação, feita pela Relação, dos factos provados não vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpretação como pressuposto da sua valoração jurídica, sem que com isso esteja a...

I – O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, constituindo um poder-dever que se impõe ao juiz com vista ao apuramento da verdade material e à justa...

Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o...

1 . No iter conducente às indemnizações por acidente de viação, pode ter de se distinguir entre a culpa na eclosão do acidente e a culpa na produção/agravamento dos danos. 2 . A falta de capacete...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de...

I - O preceituado no art. 674.º-A do CPC não contende com a problemática da eficácia do caso julgado penal, antes respeitando apenas à fixação legal, nos termos, aí, consagrados, do valor...

1) A prática de uma contra-ordenação no exercício da condução não é, em abstracto, suficiente, para que se possa afirmar que um acidente de viação tenha sido causa adequada da mesma; 2) Na condução...

I - Provando-se que o condutor do motociclo, falecido marido da Autora, circulava a mais de 100 km/hora num local onde apenas podia circular a 50 km, quando se deparou, na sua faixa de rodagem, com a...