073555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As empresas em autogestão tem autonomia patrimonial e personalidade judiciaria, competindo a sua representação em juizo as pessoas que ajam como seus administradores, ou seja, a comissão de gestão. II - Pedido pela autora, entre outras coisas, a condenação dos reus a reconhecerem a nulidade ou ineficacia em relação a ela dos contratos de trabalho celebrados apos o inicio da autogestão, deve o tribunal comum ser julgado incompetente em razão da materia, uma vez que o pedido se consubstancia na resolução de uma questão emergente de relações de trabalho subordinado.

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