1 - A " partenreederei ", figura juridica do direito alemão, constitui uma especie de sociedade, com personalidade juridica distinta da dos comproprietarios ( ou socios ) que dela fazem parte, sendo...

1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime "...

I - A nova lei que admite recurso relativamente a decisões que, em processos pendentes, venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, tem aplicação imediata. II - Nos termos da Base II da...

I - A Secção Regional da Madeira do Sindicato dos Agentes Tecnicos de Arquitectura e Engenharia, face aos seus estatutos, tem personalidade judiciaria. Assim tem capacidade para, por si, propor e...

Detem personalidade judiciaria independentemente de ter ou não personalidade juridica, a pessoa colectiva que, por intermedio de determinada acção, se propoe afirmar a autonomia de um patrimonio que...

I - A acção que tenha por objecto um credito sobre a herança pode e deve ser proposta contra a propria herança no caso em que os seus titulares não estejam determinados, uma vez que o artigo 6 do...

Em contencioso de anulação, ao autor do acto recorrido e atribuida personalidade e capacidade judiciaria passiva para poder ser demandado e estar por si em juizo quer no contencioso da Administração...

I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios...

I - So os orgãos, e não as pessoas colectivas de que aqueles fazem parte, praticam actos administrativos. II - Em contencioso administrativo de anulação so os orgãos das pessoas colectivas tem...

I - Examinadas concretamente as questões de personalidade e capacidade judiciarias no despacho saneador, do qual se não recorreu, a decisão sobre elas proferida constitui caso julgado formal. II -...