0067782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0067782
Acórdão
Descritores: Declaração tácita, Formação do contrato, Silêncio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035139
Nr Documento: RL200107120067782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b82e456d237b90280256af600529a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067782.44
Sumário
A declaração negocial pode ser tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelem (artigo 217º, nº 1º, CCIV), valendo o silêncio como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218º), sendo que a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei o exija (artigo 219º). Provado que a A. vinha prestando serviços para a R., reiteradamente, duas vezes por semana, desde Agosto de 1995; que, em Maio de 1996, a A. enviou à R. um projecto assinado de um contrato de prestação de serviços; que esta, uma vez recebido tal projecto, entrou em contacto telefónico com aquela, tendo ambas acordado em aditar-lhe uma cláusula sobre "rescisão"; que a R. remeteu o teor de tal cláusula à A. que, por sua vez, a aditou ao texto inicial do projecto; que este texto final foi enviado pela A. à R., para subscrição e devolução do original, e com a advertência de que, se o não fizesse no prazo de 10 dias se considerariam aceites todas as condições; não pode deixar de concluir-se que o contrato se ultimou, irrelevando a falta da assinatura da R..